REsp 2244310 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença era interlocutória e não encerrava a execução, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; além disso não se verificou omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC) e a aplicação da fungibilidade recursal foi rejeitada em razão de erro grosseiro na escolha do recurso; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Recorrente: CIB Construtora Industrial Brasileira S/A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Advocatícios Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

CIB Construtora Industrial Brasileira S/A

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença era interlocutória e não encerrava a execução, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; além disso não se verificou omissão imputável (arts. 489 e 1.022 CPC) e a aplicação da fungibilidade recursal foi rejeitada em razão de erro grosseiro na escolha do recurso; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.