REsp 2175938 - ACORDAO

REsp 2175938 - ACORDAO

Embora formalmente a decisão de primeiro grau tenha sido classificada como interlocutória de mérito, materialmente ela exauriu o mérito ao excluir herdeiros colaterais e deferir a sucessão integral ao companheiro, gerando dúvida razoável sobre o recurso cabível; diante da dúvida fundada, da ausência de erro grosseiro e da boa-fé do recorrente, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, devendo o Tribunal de origem apreciar o recurso interposto.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARNÔ ABADE; Recorrente: MARIA NILDA ABADE; Recorrente: MARIA CLEUZA ABADE; Recorrente: JOSÉ FERNANDES; Recorrido: Wilson Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação De Inventário) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória De Mérito, Recurso Cabível, Inventário, Apelação, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória De Mérito Recurso Cabível Inventário Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNÔ ABADE

Recorrente

MARIA NILDA ABADE

Recorrente

MARIA CLEUZA ABADE

Recorrente

JOSÉ FERNANDES

Recorrente

Wilson Pereira de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação De Inventário) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da decisão de primeiro grau (sentença ou interlocutória de mérito)?
  2. 2 Haveria dúvida razoável quanto ao recurso cabível, justificando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Embora formalmente a decisão de primeiro grau tenha sido classificada como interlocutória de mérito, materialmente ela exauriu o mérito ao excluir herdeiros colaterais e deferir a sucessão integral ao companheiro, gerando dúvida razoável sobre o recurso cabível; diante da dúvida fundada, da ausência de erro grosseiro e da boa-fé do recorrente, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, devendo o Tribunal de origem apreciar o recurso interposto.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso interposto (reformular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso).