REsp 2244863 - DECISAO

REsp 2244863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente o mérito dos embargos à execução tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 356, §5º, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fungibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível apelação contra decisão que julgou parcialmente o mérito de embargos à execução ou deve ser interposto agravo de instrumento?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente o mérito dos embargos à execução tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 356, §5º, do CPC/2015; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de modificar o resultado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.