REsp 2214702 - DECISAO

REsp 2214702 - DECISAO

Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal porque não houve dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e houve erro grosseiro do agravante ao intentar rever decisão monocrática por meio de Agravo em Recurso Especial; assim, não se conhece/do não se dá seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Não seguimento do recurso (não conhecimento)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Temporalidade De Recurso
Processual Civil Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Temporalidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal porque não houve dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e houve erro grosseiro do agravante ao intentar rever decisão monocrática por meio de Agravo em Recurso Especial; assim, não se conhece/do não se dá seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não seguimento do recurso (não conhecimento)

Orders

  • Não seguimento do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.