AREsp 2846595 - ACORDAO

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O agravo regimental não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso extraordinário por força do art. 1.030, § 1º, e do art. 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 O cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso extraordinário por força do art. 1.030, § 1º, e do art. 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.