HC 1042880 - DECISAO

HC 1042880 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque, ao tempo de sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado conforme certidão, de modo que não se pode conhecer do pedido apesar da possibilidade de fungibilidade recursal quando tempestiva.

Parties
Peticionante: GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Intimação
Direito Processual Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Prazo para apresentação do pedido recursal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque, ao tempo de sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado conforme certidão, de modo que não se pode conhecer do pedido apesar da possibilidade de fungibilidade recursal quando tempestiva.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Reconsideração.
  • Publique-se.