AREsp 2578821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ sobre a fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito não está pacificada, de modo que a Súmula 83/STJ não era óbice ao conhecimento. Aplicou-se o art. 579 do CPP, verificando-se a ausência de má-fé,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Desclassificação Do Crime, Competência Do Juizado Especial Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Recurso Especial Apelação Recurso Em Sentido Estrito Desclassificação Do Crime Competência Do Juizado Especial Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ sobre a fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito não está pacificada, de modo que a Súmula 83/STJ não era óbice ao conhecimento. Aplicou-se o art. 579 do CPP, verificando-se a ausência de má-fé, a tempestividade do recurso (apelação interposta no prazo do recurso em sentido estrito) e a inexistência de erro grosseiro que inviabilizasse o aproveitamento, razão pela qual a apelação ministerial deve ser recebida como recurso em sentido estrito e o Tribunal estadual deve processar e julgar o mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Receber a apelação ministerial como recurso em sentido estrito
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda ao julgamento do mérito recursal