EAREsp 2108099 - ACORDAO

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Houve indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação de similitude entre os acórdãos confrontados; não se admite reexaminar premissas fático-processuais nos embargos de divergência, apenas comparar conclusões com base nas premissas assentadas; o acórdão paradigma não estabeleceu regra absoluta sobre erro grosseiro afastar a fungibilidade; aplicou-se o Tema repetitivo n. 1.219 autorizando a aplicação da fungibilidade quando observados tempestividade e demais pressupostos, de modo que não se constatou contrariedade apta a autorizar a admissibilidade dos embargos, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Tema Repetitivo N. 1.219
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Divergência Similitude Fática Tema Repetitivo N. 1.219

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por falta de similitude entre julgados
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Inviabilidade de reexame de premissas fático-processuais em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação de similitude entre os acórdãos confrontados; não se admite reexaminar premissas fático-processuais nos embargos de divergência, apenas comparar conclusões com base nas premissas assentadas; o acórdão paradigma não estabeleceu regra absoluta sobre erro grosseiro afastar a fungibilidade; aplicou-se o Tema repetitivo n. 1.219 autorizando a aplicação da fungibilidade quando observados tempestividade e demais pressupostos, de modo que não se constatou contrariedade apta a autorizar a admissibilidade dos embargos, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência