AREsp 3155219 - DECISAO

AREsp 3155219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e remanesceu fundamento capaz de sustentar o acórdão, além de considerar inaplicável a fungibilidade no caso de erro grosseiro, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: IONE MARIA DA CONCEICAO BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Proibição Da Reformatio in Pejus, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Fungibilidade Recursal Juros De Mora Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IONE MARIA DA CONCEICAO BARBALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo de instrumento
  2. 2 Natureza de ordem pública dos juros de mora e honorários e possibilidade de apreciação de ofício
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e remanesceu fundamento capaz de sustentar o acórdão, além de considerar inaplicável a fungibilidade no caso de erro grosseiro, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se