REsp 2264930 - DECISAO

REsp 2264930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 203, §1º, do CPC) não foi prequestionada no Tribunal de origem e porque a decisão atacada, proferida em cumprimento de sentença, deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo inaplicável o...

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Parties
Recorrente: Município de Uruçuí; Agravante: Município de Teresina-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação Inadequada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Execução Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Inadequada Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Município de Uruçuí

Recorrente

Município de Teresina-PI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional para abertura da via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 203, §1º, do CPC) não foi prequestionada no Tribunal de origem e porque a decisão atacada, proferida em cumprimento de sentença, deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso; assim, mantida a solução de não conhecimento e a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.