AREsp 1736577 - DECISAO

AREsp 1736577 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal e utilidade prática, tendo o Tribunal de origem já decidido sobre a matéria (indeferimento da suspensão condicional do processo) e porquanto, no caso concreto, houve erro grosseiro na interposição de apelação em face de decisão que exigia recurso em sentido estrito, além da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo por força da Súmula 536/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERMANO MARTINS NETO; Tribunal a Quo/decidiu: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Suspensão Condicional Do Processo, Recurso Em Sentido Estrito, Interesse Recursal, Súmula 536/stj, Art. 581 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Suspensão Condicional Do Processo Recurso Em Sentido Estrito Interesse Recursal Súmula 536/stj Art. 581 Do CPP

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Parties

GERMANO MARTINS NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tribunal a Quo/decidiu

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recebimento de apelação como recurso em sentido estrito
  2. 2 Cabimento da suspensão condicional do processo para crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha
  3. 3 Existência de interesse recursal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal e utilidade prática, tendo o Tribunal de origem já decidido sobre a matéria (indeferimento da suspensão condicional do processo) e porquanto, no caso concreto, houve erro grosseiro na interposição de apelação em face de decisão que exigia recurso em sentido estrito, além da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo por força da Súmula 536/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.