REsp 1914895 - DECISAO

REsp 1914895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o equívoco na denominação do recurso (recurso inominado em vez de apelação) não obsta o conhecimento da irresignação quando estão presentes todos os requisitos recursais do recurso cabível, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal e observando-se a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Nomen Iuris, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Fungibilidade Recursal Nomen Iuris Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o equivoco na denominação do recurso (recurso inominado em vez de apelação) impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o equívoco na denominação do recurso (recurso inominado em vez de apelação) não obsta o conhecimento da irresignação quando estão presentes todos os requisitos recursais do recurso cabível, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal e observando-se a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.