RMS 60751 - DECISAO

RMS 60751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs apelação cível quando o recurso cabível, em mandado de segurança decidido em única instância, é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição Federal; tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Parties
Apelante: Caroline dos Prazeres Henriques Vargas; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Apelação Cível (interposta Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Apelação, Perda Do Objeto, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Apelação +2 more

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Parties

Caroline dos Prazeres Henriques Vargas

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Apelação Cível (interposta Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal em mandado de segurança decidido em única instância
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar do recurso ordinário
  3. 3 perda do objeto do mandado de segurança (arguída no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs apelação cível quando o recurso cabível, em mandado de segurança decidido em única instância, é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição Federal; tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.