AREsp 1799945 - DECISAO

AREsp 1799945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois a parte não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BARION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Art. 356, §5º CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Agravo De Instrumento Art. 356, §5º CPC

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Parties

BARION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois a parte não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.