AREsp 1777686 - DECISAO

AREsp 1777686 - DECISAO

Por se tratar de ato que excluiu um dos litisconsortes sem extinguir a totalidade do feito, a decisão tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. A interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim,...

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Parties
Agravante: ADAIL COLARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/monocrática De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Apelação, Agravo De Instrumento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Apelação Agravo De Instrumento Prescrição Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADAIL COLARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/monocrática De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconhece prescrição em relação a um dos exequentes, com prosseguimento da execução quanto aos demais, configura sentença ou decisão interlocutória
  2. 2 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando foi manejada apelação contra decisão que excluiria litisconsorte sem extinguir o feito
  3. 3 Qual o recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento) e se a interposição de apelação constitui erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato que excluiu um dos litisconsortes sem extinguir a totalidade do feito, a decisão tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. A interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial