AREsp 1797668 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão sanável por embargos de declaração; além disso, a tese recursal não encontra amparo normativo suficiente, configurando fundamentação deficiente a que se aplica a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO ANDORINHA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Omissão Decisória
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO ANDORINHA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão por não apreciação da tese relativa ao princípio da fungibilidade
- 2 Adequação da via processual: embargos à execução versus impugnação ao cumprimento de sentença
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão sanável por embargos de declaração; além disso, a tese recursal não encontra amparo normativo suficiente, configurando fundamentação deficiente a que se aplica a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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