AREsp 1810103 - DECISAO

AREsp 1810103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando decisão interlocutória foi rotulada como sentença
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial