AREsp 1718787 - DECISAO

AREsp 1718787 - DECISAO

Embora a fungibilidade recursal permita que um pedido de reconsideração seja recebido como agravo interno se tempestivo, no caso concreto a recorrente já havia interposto agravo interno às fls. 417/424, e-STJ, o que exauriu seu direito de recorrer por preclusão consumativa; portanto, não há providência a ser tomada em relação à petição de fls. 444/451.

Parties
Requerente: A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição De Reconsideração
Outcome
Nada a prover em relação à petição de fls. 444/451, e-STJ.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Singularidade Do Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Fungibilidade Recursal Singularidade Do Recurso Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  3. 3 Esgotamento do direito de recorrer por preclusão consumativa em razão da interposição prévia de agravo interno

Ratio Decidendi

Embora a fungibilidade recursal permita que um pedido de reconsideração seja recebido como agravo interno se tempestivo, no caso concreto a recorrente já havia interposto agravo interno às fls. 417/424, e-STJ, o que exauriu seu direito de recorrer por preclusão consumativa; portanto, não há providência a ser tomada em relação à petição de fls. 444/451.

Court Disposition

Nada a prover em relação à petição de fls. 444/451, e-STJ.

Orders

  • Nada a prover em relação à petição de fls. 444/451, e-STJ.
  • Publique-se.