AREsp 1788909 - DECISAO

AREsp 1788909 - DECISAO

Aplica-se a fungibilidade e recebe-se o agravo de instrumento como agravo em recurso especial, porém não se conhece do recurso porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, há referência à Súmula 182/STJ e à Súmula 280/STF, sem combate específico; mesmo superado esse óbice, o recurso especial não permitiria o exame da legislação local nesta via recursal.

Parties
Agravante: Elielber Alencar da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por fundamento diverso
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Legislação Local
Processual Civil Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Competência Para Exame De Legislação Local

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Parties

Elielber Alencar da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 conhecimento de agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a fungibilidade e recebe-se o agravo de instrumento como agravo em recurso especial, porém não se conhece do recurso porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, há referência à Súmula 182/STJ e à Súmula 280/STF, sem combate específico; mesmo superado esse óbice, o recurso especial não permitiria o exame da legislação local nesta via recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por fundamento diverso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por fundamento diverso.