AREsp 1820390 - DECISAO

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Houve erro na escolha do meio de impugnação, mas nos termos do art. 579 do CPP, diante da ausência de má-fé e da tempestividade do recurso, é possível reconhecer a fungibilidade recursal; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que promova o exame do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Art. 579 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito Apelação Art. 579 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição

Ratio Decidendi

Houve erro na escolha do meio de impugnação, mas nos termos do art. 579 do CPP, diante da ausência de má-fé e da tempestividade do recurso, é possível reconhecer a fungibilidade recursal; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que promova o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a questão quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, promova o exame do mérito do recurso.
  • Intimem-se.