AREsp 1815411 - DECISAO

AREsp 1815411 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

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Parties
Peticionário: LEANDRO SIQUEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão (indeferido)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Recursos Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA DE ASSIS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 preclusão/decadência do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 transitado em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 1158.