AREsp 1685823 - DECISAO

AREsp 1685823 - DECISAO

Por tratar-se de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso, diante da existência de disposição legal clara e ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Recebimento Equivocado De Recurso
Processo Civil Recursos (direito Processual Civil) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial Recebimento Equivocado De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deveria ser recebido como agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 caracterização de manifesto erro grosseiro na interposição equivocada do recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso, diante da existência de disposição legal clara e ausência de dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.