Pet 14056 - ACORDAO

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A petição foi recebida como agravo interno, mas o agravo não merece provimento porque o agravante interpôs recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação, hipótese em que inexiste previsão legal de recurso ordinário ao STJ (ausência das hipóteses do art. 105, II, CF e art. 1.027, II, CPC/2015), configurando...

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Parties
Agravante: Requerente; Requerido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Petição recebida como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

Requerente

Agravante

Estado de Pernambuco

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Interpretação das competências do STJ nos termos do art. 105, II, CF e art. 1.027, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

A petição foi recebida como agravo interno, mas o agravo não merece provimento porque o agravante interpôs recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação, hipótese em que inexiste previsão legal de recurso ordinário ao STJ (ausência das hipóteses do art. 105, II, CF e art. 1.027, II, CPC/2015), configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não foram trazidos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Petição recebida como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber a petição como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.