AREsp 1105787 - DECISAO

AREsp 1105787 - DECISAO

O recurso interposto era manifestamente incabível, pois as vias recursais cabíveis seriam embargos de declaração ou recurso extraordinário; por se tratar de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se o entendimento da Súmula 322 do STF, logo o recurso não é conhecido e não há suspensão ou interrupção de prazo para novas insurgências.

Parties
Recorrente: ALDO DA ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento No Recurso De Revista / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento Do Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Preclusão E Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Fungibilidade Recursal Não Conhecimento Do Recurso Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Preclusão E Prazo Recursal

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Parties

ALDO DA ROSA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento No Recurso De Revista / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu do agravo interno
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional e consequente impossibilidade de suspensão ou interrupção de prazo para novas insurgências

Ratio Decidendi

O recurso interposto era manifestamente incabível, pois as vias recursais cabíveis seriam embargos de declaração ou recurso extraordinário; por se tratar de erro grosseiro não se aplica a fungibilidade recursal; aplica-se o entendimento da Súmula 322 do STF, logo o recurso não é conhecido e não há suspensão ou interrupção de prazo para novas insurgências.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
  • Dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência