REsp 1898674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese concreta em razão da tempestividade e da ausência de má-fé ou erro grosseiro, recebendo a apelação como recurso em sentido estrito e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Apelados: Apelados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Fungibilidade Recursal, Rejeição Da Denúncia, Recursos Criminalísticos, Art. 579 Do CPP, Art. 581 Do CPP

Processo Penal Fungibilidade Recursal Rejeição Da Denúncia Recursos Criminalísticos Art. 579 Do CPP Art. 581 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 579 do CPP pela não aplicação da fungibilidade recursal
2 Aplicabilidade da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
3 Momento processual adequado para rejeição da denúncia após recebimento e início da instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Conhecer da Apelação Criminal de fls. 554/569, recebendo-a como recurso em sentido estrito.
Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.