REsp 1846394 - DECISAO

REsp 1846394 - DECISAO

Verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo e sem má-fé, aplicou-se o princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP para reconhecer a insurgência ministerial como recurso em sentido estrito, devendo o Tribunal de origem receber a impugnação da acusação e prosseguir no julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem receba a impugnação da acusação como recurso em sentido estrito e prossiga no seu julgamento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Tempestividade, Má Fé, Extinção Do Processo Por Ausência De Justa Causa
Processual Penal Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Tempestividade Má Fé Extinção Do Processo Por Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de apelação em recurso em sentido estrito pelo princípio da fungibilidade
  2. 2 aplicação do art. 579 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo e sem má-fé, aplicou-se o princípio da fungibilidade previsto no art. 579 do CPP para reconhecer a insurgência ministerial como recurso em sentido estrito, devendo o Tribunal de origem receber a impugnação da acusação e prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem receba a impugnação da acusação como recurso em sentido estrito e prossiga no seu julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem receba a impugnação da acusação como recurso em sentido estrito e prossiga no seu julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.