HC 577300 - DECISAO

HC 577300 - DECISAO

Não conheço o pedido de reconsideração porque foi apresentado em 09/04/2021, após a intimação da decisão em 08/05/2020, tendo a decisão impugnada transitado em julgado nos termos do art. 1.003, § 5.º, do CPC; assim não se pode receber a petição como agravo interno por ter ocorrido a preclusão temporal.

Parties
Requerente: BEN HUR PESSOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Reconsideração
Habeas Corpus Código De Processo Civil Fungibilidade Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado Reconsideração

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Parties

BEN HUR PESSOA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado nos termos do art. 1.003, § 5.º, CPC
  3. 3 prazo para recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço o pedido de reconsideração porque foi apresentado em 09/04/2021, após a intimação da decisão em 08/05/2020, tendo a decisão impugnada transitado em julgado nos termos do art. 1.003, § 5.º, do CPC; assim não se pode receber a petição como agravo interno por ter ocorrido a preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço o pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 31/32.
  • Após, baixem-se os autos.