REsp 1896972 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial, embora apresentado em 7/8/2019, foi interposto por meio inadequado (e-mail), o que não se equipara a fac-símile nos termos da jurisprudência sobre a Lei 9.800/1999, não permitindo a extensão de prazo; assim, mantém-se a conclusão de intempestividade mesmo se reconhecida fungibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO TIEPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Interposição Por E Mail, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Lei 9.800/1999
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Intempestividade Interposição Por E Mail Agravo Regimental Embargos De Declaração Lei 9.800/1999

Case Brief

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Parties

MARCELO TIEPOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial perante o prazo legal de 15 dias corridos
  3. 3 admissibilidade de petição enviada por e-mail como meio eletrônico equiparado a fac-símile nos termos da Lei 9.800/1999

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial, embora apresentado em 7/8/2019, foi interposto por meio inadequado (e-mail), o que não se equipara a fac-símile nos termos da jurisprudência sobre a Lei 9.800/1999, não permitindo a extensão de prazo; assim, mantém-se a conclusão de intempestividade mesmo se reconhecida fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental