AREsp 1846427 - DECISAO

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identificação da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados indicados, não se reconhece a divergência alegada, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Parties: Recorrente: DAVID EMANUEL SENA DE MELLO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Grosseiro, Dúvida Objetiva

Processo Civil Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro Grosseiro Dúvida Objetiva

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Parties

DAVID EMANUEL SENA DE MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
2 inadmissibilidade do agravo de instrumento por erro grosseiro/inadequação da via recursal
3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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