AREsp 1832088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILMAR FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO, PELO AUTOR, DE 2 (DOIS) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL QUE É O RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Quanto à controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre o recurso inominado e a apelação, trazendo os seguintes argumentos: O caput do art. 4º do Código de Processo Civil foi esculpido privilegiando o princípio da "solução integral do mérito". A carga principiológica dada ao dispositivo trouxe hierarquia em relação às demais regras previstas na legislação processual civil, máxime a exigência de que o nomen juris dado ao recurso seja definitivo para satisfação dos interesses das partes e solução adequada da lide. .. Foi o que deu a origem a técnica doutrinária e jurisprudencial resultante da fungibilidade. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema e que no âmbito do Código de Processo Civil 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância), apontada no magistério de Zulmar Duarte, e aquela quanto à análise de mérito, como informado pelo doutrinador Humberto Theodoro Júnior, decifrando a regra do artigo 4º, visando o máximo aproveitamento da atividade processual. .. No caso em tela, o recurso apresentado em 14/10/2019 (fls. 126-144), ao juízo de 1º grau, atendeu aos requisitos da tempestividade, vez que respeitou o prazo previsto no §5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, e também ao preparo, pois a vítima é beneficiária de gratuidade da justiça e não lhe cabia o recolhimento de custas. Ademais, a peça fora fundamentada consoante as normas da legislação processual civil e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há, portanto, que se falar "em erro grosseiro" no aspecto material. .. Como descrito nos acórdãos colacionados, o acolhimento da tese da fungibilidade encontra guarida no § único do art. 283 do Código de Processo Civil, privilegiando à instrumentalidade das formas e não acarretando prejuízo às partes que anseiam por adequada solução trazida às demandas encaminhadas ao Poder Judiciário em razão de atos ilícitos direcionados aos consumidores, sendo medida de direito o julgamento do mérito recursal como ideal de justiça, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pelo qual a recorrente apela que seja dado provimento ao recurso. .. A elaboração de novo Código Processual Civil conferiu carga principiológica eficaz à consecução de justiça pelas partes envolvidas na lide. Nesse sentido, o caput do art. 7º da legislação processual civil dispõe que " É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório." A intenção do legislador é de primar pelo "efetivo contraditório", pela "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais", e garantir a realização de todos "os meios de defesa". No caso em comento, como se denota, há ofensa a lei federal quando deixa-se de acolher o recurso inominado como apelação, pois, efetivamente, deixa-se de privilegiar a adequada solução de mérito para observar o aspecto formal, que não ampara o efetivo direito das partes a uma solução adequada. O artigo 7º aprimora a redação demasiado simplificada outrora constante no artigo 125, I do CPC de 1973, o qual estabelecia tão somente que era dever do juiz assegurar às partes igualdade de tratamento. O diploma atual explicita diversos princípios constitucionais, na linha do chamado Direito Processual Constitucional. A consagração do aqui descrito princípio da ampla defesa se dá somente com o duplo grau de jurisdição, conferido pelo efeito devolutivo quando a matéria é reapresentada para análise do judiciário. A decisão de não receber o recurso inominado, portanto, fere de morte o direito invocado pelo consumidor de ser reparado por um serviço não contratado ou de obter uma justa remuneração relativa ao financiamento, e não ser compelido a suportar um limite vislumbrado unilateralmente pelas instituições financeira para além da realidade de mercado. (fls. 273/278) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ainda, incide também o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.