AREsp 1764616 - DECISAO

AREsp 1764616 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha natureza de interlocutória, o fato de ter sido nominada como "Sentença" pelo juízo originário induziu o recorrente a erro quanto ao recurso cabível; diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de indução a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Na Nomenclatura Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Na Nomenclatura Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o juiz denomina decisão interlocutória como sentença e induz o jurisdicionado a erro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e adequação do recurso interposto (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha natureza de interlocutória, o fato de ter sido nominada como "Sentença" pelo juízo originário induziu o recorrente a erro quanto ao recurso cabível; diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de indução a erro pelo magistrado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.