REsp 1941574 - DECISAO

REsp 1941574 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o dispositivo infraconstitucional indicado pelo recorrente não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Estado não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Decisão Interlocutória, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Decisão Interlocutória Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de apelação interposta contra decisão que homologa cálculos/declara improcedente impugnação à execução
  2. 2 Natureza da decisão que homologa cálculos/decisão sobre impugnação à execução (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o dispositivo infraconstitucional indicado pelo recorrente não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Estado não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não se concede a aplicação da fungibilidade recursal nem o conhecimento do recurso.