AREsp 2311260 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos desta Corte, demonstra-se conveniente o sobrestamento do feito por observância da economia processual e da finalidade do CPC; consequentemente, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 536/539, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 536/539, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Correição Parcial, Juízo De Conformação
Processo Civil Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de apresentação de correição parcial em lugar de agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) em decisões na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos desta Corte, demonstra-se conveniente o sobrestamento do feito por observância da economia processual e da finalidade do CPC; consequentemente, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 536/539, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 536/539, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 536/539 e julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática...