REsp 2140182 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 308/309, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do respectivo Tribunal estadual assim ementado, fl.221: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ADEQUADO EXPRESSAMENTE PREVISTO (ARTIGO 581, INCISO VII, DO CPP). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL OU DOUTRINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inaplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que, existindo norma legal expressa quanto ao recurso cabível, é interposto recurso diverso de maneira injustificada. 2. Recurso não conhecido. 2. O Parquet aponta violação ao art. 579, caput, do CPP, sustentando a admissibilidade do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto, por ausência de interesse processual, o processo em que o ora recorrido foi denunciado em razão da suposta prática dos crimes definidos no Código Penal nos arts. 129, § 13 (lesão corporal qualificada) e 147 (ameaça). 3. Sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a apelação foi protocolada dentro do prazo legal estipulado para o recurso em sentido estrito (5 dias) e não houve má-fé por parte do Ministério Público, que em nenhum momento beneficiou-se da interposição de um recurso por outro, além do que não teria havido prejuízo algum às partes ou ao julgamento do mérito da controvérsia. 4. Argumenta também que "não houve erro grosseiro do Ministério Público, ao interpor o recurso, uma vez que a decisão recorrida foi de cunho terminativo, o que poderia atrair o Inc. II do art. 593 do Código de Processo Penal" (fl. 273). 5. Requer o provimento do recurso especial "para que, reconhecida a violação ao art. 579, caput, do CPP, seja determinado que a Corte de origem receba a irresignação ministerial como recurso em sentido estrito, avançando para a análise do mérito" (fl. 274). 6. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 279/286 e admissibilidade na origem às fls. 290/292. O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu da apelação criminal ministerial contra a decisão que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (e-STJ fls. 222/224): Com a devida venia ao i. Promotor de Justiça, entendo que este recurso não comporta conhecimento. Embora as alegações sejam pertinentes - já que, de fato, o crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar é apurado por meio de ação penal pública incondicionada, sendo o titular o Ministério Público, irrelevante, portanto, a falta de representação da vítima ou sua retratação - vejo que a decisão não deveria ter sido impugnada por meio desta via. Com efeito, o artigo 581, inciso VIII e artigo 593, inciso II, ambos do CPP inferem que: CAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (..) VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO Art. 593. Caberá apelação no prazo de 05 (cinco) dias: (..) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; Com efeito, a d. Magistrada, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, aplicado supletivamente in casu, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual. E, sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, explica Pacelli que é "a possibilidade do conhecimento dos recursos pelo órgão de revisão (competente para o seu julgamento), independente do acerto quanto à modalidade recursal prevista em lei". O criminalista alerta, ainda, que: Nunca é demais lembrar: processo é meio, e não o fim do direito. Eventuais dificuldades na identificação do recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame cuidadoso do caso concreto. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 22. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 971). No caso dos autos, embora a r. sentença de fato devesse ser reformada (com a devida venia a d. Magistrada de origem), vejo que não há controvérsia jurisprudencial que justifique a interposição do recurso de Apelação. Ora, os dispositivos transcritos são claros ao determinar a interposição do Recurso em Sentido Estrito em face de sentenças desta natureza. Contudo, "a jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual" (AgRg no AREsp n. 1.541.008/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no EARESP n. 517.516/RO, decidiu que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1808491/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual desproveu o apelo nobre, mantendo o teor do acórdão que reconheceu a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito. 3. A fungibilidade recursal visa concretizar as regras principiológicas da efetividade e da economia processual, servindo, portanto, para harmonização do Sistema Processual Penal vigente, com previsão, inclusive, no art. 579, do CPP. 4. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no art. 581, do CPP, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído. Precedentes. 5. Inexiste impedimento, de imediato, à aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que reste constatada a ausência das circunstâncias impeditivas. Precedentes. 6. Agravo improvido. (AgInt no REsp 1725086/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/ 5/2018, DJe 25/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTA A QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 579 do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, " .. admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). III - No caso vertente, houve interposição de apelação da decisão de pronúncia. O eg. Tribunal a quo aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu o recurso do parquet como recurso em sentido estrito, por não estar evidenciada sua má-fé na hipótese dos autos, porquanto o recurso foi interposto no prazo legal e o pedido de inclusão da qualificadora inserta no inciso IV do art. 121 do CP foi corretamente formulado ao final das razões recursais, o que demonstra ter havido um equívoco tão somente quanto ao nomen iuris atribuído ao recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1629694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 14/2/2017.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal que conheça da apelação criminal como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA