AREsp 2578302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 363/364): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INDUZIDO PELO MAGISTRADO. CIÊNCIA COM RENÚNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Primeiramente, registra-se que para fins de admissibilidade da fungibilidade recursal devem ser observados alguns requisitos: (a) ausência de má-fé; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) interposição do recurso no prazo do recurso efetivamente cabível; e (d) dúvida objetiva. No caso em exame, embora fosse o agravo de instrumento o recurso cabível, o Magistrado que proferiu a decisão induziu a parte em erro, porquanto, além de ter classificado a decisão como "sentença" (SENT1) no sistema e-proc, fez constar que o recurso cabível seria a apelação e, ainda, determinou a certificação do trânsito em julgado se não houvesse a interposição do referido recurso de apelação. Diante de tal contexto, portanto, denota-se que o próprio Juiz sentenciante fomentou o erro relativamente à natureza da decisão e ao recurso cabível, razão por que há de se relevar o equívoco na interposição do recurso, impondo-se seja aplicada a fungibilidade recursal para fins de seu conhecimento. Precedentes do STJ. 2. No mérito, está configurada a preclusão, devendo ser negado provimento ao recurso. Com efeito, a parte exequente restou devidamente intimada acerca decisão que reconheceu a inexistência da petição apresentada por se tratar de cópia, sendo que renunciou ao prazo. No processo eletrônico, todas as intimações são feitas por meio eletrônico na forma prevista na Lei n. 11.419/06. Nesses termos, segundo disposição do §1º do art. 9º da referida lei, a intimação que viabiliza o acesso à íntegra do processo é reputada como vista pessoal para todos os efeitos legais. Assim, a exequente teve ciência da decisão judicial que declarou ser a petição de impugnação inexistente, sem que houvesse apresentação da via original, tampouco interposição do recurso cabível à época, de tal modo que não merece reparos a decisão recorrida que homologou o cálculo sem considerar a referida petição. Portanto, não cabe impugnar a decisão que reconheceu a inexistência da supracitada petição por recurso agora, uma vez que já houve a preclusão lógica mediante a ciência com renúncia ao prazo. Decisão mantida. Aplicação de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 994/995). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 1005/1011). Contrarrazões às e-STJ fls. 1019/1020. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Reconsiderada a decisão da Presidência às e-STJ fls. 1.079/1.080. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se sobre o alegado erro de cálculo homologado pelo magistrado singular em cumprimento de sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 991/992): No caso, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado na decisão atacada. Observe-se: "(..) Assim, a exequente teve ciência da decisão judicial que declarou ser a petição de impugnação inexistente, sem que houvesse apresentação da via original e tampouco interposição do recurso cabível à época, de tal modo que não merece reparos a decisão recorrida que homologou o cálculo sem considerar a referida petição. Portanto, não cabe impugnar a decisão que reconheceu a inexistência da supracitada petição por recurso agora, uma vez que já houve a preclusão lógica mediante a ciência com renúncia ao prazo. Demais, insta ressaltar que a cópia da petição até pode ser aceita por meio da utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, porém - ainda que, ao que se verifica, não tenha sido o caso dos autos - deveriam os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, sendo tal incumbência ônus da parte peticionante, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/99. No entanto, não existe notícia da versão original da impugnação protocolizada nos autos originais antes da prolação da decisão que homologou o laudo pericial, motivo pelo qual a cópia da petição há de ser considerada inexistente. Não há que se falar, pois, em nulidade processual. Ainda, a impugnação válida ao cálculo não foi apresentada dentro do tempo legal, mas, sim, apenas em peça recursal. Dessarte, não havendo impugnação válida apresentada pelo exequente tempestivamente, impõe-se seja mantida a decisão que homologou o cálculo constante do laudo pericial ." (G rifei) Dessa forma, não se há de falar em omissão no acórdão, pois, no caso, a manifestação de "ciência com renúncia ao prazo" pela parte ora embargante importou na sua concordância com o cálculo que veio a ser homologado pelo juízo de origem. Assim, como explanado na decisão embargada, a preclusão consumativa impede a insurgência atual quanto ao cálculo, devendo, pois, ser mantida a sentença. Demais, em sede de apelação, a parte embargante não trouxe argumentação no sentido de que se trata de erro de cálculo decorrente de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, de tal maneira que não se trata de matéria que possa ser apreciada apesar da preclusão. De todo modo, não há demonstração suficiente de mero erro de cálculo no caso, cujo ônus incumbia, frise-se, à parte recorrente, porquanto não restou comprovado não corresponder à insurgência quanto aos critérios adotados no cálculo. (grifos originais). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigan te com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA