AREsp 2718405 - DECISAO

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Considerando que o magistrado de primeira instância intitulou o ato como "sentença" e expressamente extinguiu a fase de conhecimento ao fixar o valor, houve dúvida razoável quanto ao recurso cabível; diante disso, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, conhecendo-se do agravo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Coautor: ROBERTO DOS REIS; Coautora: SOLANGE LEITE REIS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ROBERTO DOS REIS

Coautor

SOLANGE LEITE REIS

Coautora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação por arbitramento configurou sentença terminativa ou decisão interlocutória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.009 do CPC/2015 (apelação)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Considerando que o magistrado de primeira instância intitulou o ato como "sentença" e expressamente extinguiu a fase de conhecimento ao fixar o valor, houve dúvida razoável quanto ao recurso cabível; diante disso, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, conhecendo-se do agravo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação de fls. 318/327
  • Publique-se e intimem-se