HC 886536 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER ZUQUI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Apelação Criminal n. 0002294-32.2017.8.24.0019, em acórdão assim ementado (fl. 13): APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA REUNIÃO DOS FEITOS ANTERIORMENTE CINDIDOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consta dos autos que o paciente e João Pedro de Oliveira dos Santos foram denunciados como incursos no crime do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Recebida a inicial acusatória nos autos da Ação Penal 0002294- 32.2017.8.24.0019/SC, diante da não localização do corréu, citado por edital, foi determinada a cisão dos processos. Em relação ao corréu João Pedro a ação penal tramitou sob o n. 0004755-40.2018.8.24.0019. Encerrada a instrução nos autos 0002294-32.2017.8.24.0019/SC, o Magistrado singular fez juntar decisão proferida na ação penal desmembrada (0004755-40.2018.8.24.0019), determinando a reunião dos processos, o traslado das mídias de audiência dos autos 0002294-32.2017.8.24.0019; o cadastramento do ora paciente no polo passivo, assim como da Defensoria Pública como patrona do acusado; a intimação das partes para renovação das alegações finais e juntada de quaisquer documentos, além do arquivamento dos autos 0002294-32.2017.8.24.0019 (fls. 645/646). A defesa do paciente WAGNER ratificou as alegações finais apresentadas. Nos autos da ação 0002294-32.2017.8.24.0019/SC, diante do despacho judicial de arquivamento (fls. 574), a defesa apelou contra a decisão de cisão, insurgência não conhecida pelo Tribunal de origem, por erro grosseiro no manejo do recurso de apelação. Contra esse acórdão, a defesa impetra o presente writ. Argumenta que não houve erro grosseiro na via recursal eleita, sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Requer seja anulado o acórdão impugnado, determinando-se à Corte Estadual o enfrentamento do mérito do recurso. As informações vieram às fls. 629-685, ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 690-694, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente constrangimento ilegal, pela não concessão da ordem, de ofício. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. Quanto à alegação de que não houve erro grosseiro na via recursal eleita, sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não merece prosperar. Senão, vejamos. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e adequada demonstrando o entendimento desta Corte (fls. 11-12): De início, saliento que o recurso interposto não é cabível e, portanto, não deve ser conhecido. Isso porque a apelação criminal, nos casos de procedimento comum, somente é cabível em face de "sentenças definitivas de condenação ou absolvição" ou de "decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferida por juiz singular" nos casos em que não caiba recurso em sentido estrito (art. 593, I e II, do Código de Processo Penal). No caso, denoto que o recorrente se insurge contra a decisão que determinou o arquivamento deste feito, em virtude da decisão interlocutória proferida nos autos n. 0004755- 40.2018.8.24.0019, na qual o magistrado determina a conexão dos processos, situação que, como se vê, não configura uma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado. Não desconheço que o princípio da fungibilidade, disposto no art. 579 do CPP, permite que nos casos em que não há má-fé ou erro grosseiro, o recurso seja conhecido e processado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ""O princípio da fungibilidade recursal se subordina ao preenchimento de três requisitos: 1) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível; 2) inexistência de erro grosseiro; e 3) preenchimento dos requisitos formais do recurso cabível"" (Quinta Turma, AgRg no HC n. 704.454/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, ju. em 08.02.2022). No entanto, denoto que além do erro grosseiro, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tendo em vista que a insurgência quanto à decisão que determinou o arquivamento não é uma das hipóteses previstas no art. 593 do CPP, e que o insurgente já tinha conhecimento de que a apelação criminal não era a via eleita adequada, tanto que aventou a hipótese de conhecimento do recurso pautado no princípio da fungibilidade. Para além disso, cabe mencionar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. E, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, desde que presentes os requisitos .. que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015), o que não ocorre na espécie. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 E SS. DO CPC EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, pois o referido recurso, " previsto no artigo 1.015 do CPC, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.015.515/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) 2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.288.682/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Consoante o disposto no art. 1.042 do CPC prescreve que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". II - A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. III - Na hipótese, a interposição de agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do CPC, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. IV - Ainda que superado tal óbice, a insurgência não poderia ser conhecida, por ausência de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.015.515/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022 - grifamos). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Não se desconhece o princípio do formalismo-valorativo, no entanto não se pode confundir excesso de formalismo com observância às normas e regras processuais, pois ao revés estaria sendo violado a integridade da prestação jurisdicional, com tratamento isonômico entre as partes, em estrita inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal. E, de qualquer modo, não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente ou à sua Defesa, sem o que, como é cediço, torna-se impossível declarar qualquer nulidade (pas de nullité sans grief), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Pretório: A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas (STF - RHC 159.674 - Rel. Min. Luiz Fux, DJU26/09/2018). O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo. Isso porque "O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). (STF - AgR no HC 154.830 - Rel. Min. Roberto Barroso, DJU 06/08/2018). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência do membro do Parquet à audiência de instrução configura nulidade relativa, que depende de arguição em momento oportuno e da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.337/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Por derradeiro, conforme informações prestadas pelo juízo a quo já houve sentença condenando ambos os réus (fls. 667/683), portanto superada a questão da cisão processual. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA