REsp 1903338 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M N F DE M contra a decisão de fls. 2.890/2.895, que deu provimento ao recurso especial de F DE M A DE B E P S LTDA, L M N F DE M, C N F DE M e C N F DE M para para anular o acórdão proferido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecida e processada a apelação interposta pelos agravados. Alega o agravante, em síntese, que o recurso especial dos agravados não poderia ser conhecido, uma vez que a decisão de primeira instância, que determinou critérios para a apuração de haveres, seria de natureza interlocutória e, portanto, passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Aduz, nesse sentido, que a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento configuraria erro inescusável, o que afastaria a fungibilidade do recurso. Alega, ainda, que não haveria identidade entre os precedentes citados pelos agravados e o caso concreto, inviabilizando a admissibilidade do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Sustenta, por fim, que o recebimento da apelação causaria atraso processual significativo, em razão do efeito suspensivo atribuído ao recurso, o que prejudicaria o regular andamento do feito. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da análise dos autos, verifico que não merece prosperar o agravo interno interposto, sendo certo que o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão que deu provimento ao REsp de fls. 1.425/1.446, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Para melhor compreensão dos fatos, farei aqui um breve resumo da demanda. Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, proposta por M N F DE M, ora agravante, contra F DE M A DE B E P S LTDA, L M N F DE M, C N F DE M, C N F DE M, ora agravados, visando à sua retirada de sociedade empresarial, bem como à apuração de haveres. Em primeira instância, o Juiz julgou parcialmente procedente o pedido do autor para (fl. 1.241): a) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido formulado no item n. 137, alínea "iii" da petição inicial, forte no art. 485, V, do CPC, tendo em vista a existência de litispendência com o pedido formulado no item n. 26, alínea "a", da ação n. 0329583-20.2015.8.24.0023; b) julgar procedente o pedido formulado por Márcio Newlands Furtado de Meandonça contra Lúcia Manha Newlands Furtado de Mendonça, Celso Newlands Furtado de Mendonça, Cláudio Newlands Furtado de Mendonça e Furtado de Mendonça - Administração de Bens e Participações Societárias Ltda. para decretar a dissolução parcial da sociedade Furtado de Mendonça - Administração de Bens e Participações Societárias Ltda. e excluir o autor Márcio Newlands Furtado de Mendonça do respectivo quadro social com efeitos retroativos à data de 24.06.2015; e c) reconhecer o direito do autor ao percebimento de lucros e dividendos até 24.06.2015, a teor do art. 608 do CPC, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE desde as datas em que deveriam ter sido pagos. Após a data da resolução, ao autor deverá ser garantida apenas a correção monetária dos valores apurados e os juros de 1% ao mês. Além disso, para a apuração dos haveres, o Juízo determinou a realização de prova pericial. Interposta apelação pelos réus/agravados, o TJSC dela não conheceu, por entender que não seria o recurso adequado para impugnar a decisão que decretou a dissolução parcial da sociedade, considerando que, no caso, não teria havido resistência dos réus/agravados quanto ao pedido de exclusão do autor/agravante do quadro societário. Segundo o Relator do acórdão, havendo concordância entre os sócios, a natureza jurídica da decisão que decreta a dissolução parcial da sociedade seria de "decisão interlocutória de mérito", desafiando, portanto, "a interposição de agravo de instrumento, na forma do que prescreve o art. 356, parágrafo único, do CPC/15" (fl. 1.392), conforme doutrina majoritária sobre o assunto. Destacou, ainda, o Relator que, como a decisão resolutória não pôs fim à fase cognitiva do processo, haja vista que ainda haverá a fase de apuração de haveres, não haveria dúvidas de que o recurso correto a ser interposto seria o agravo de instrumento. Conforme anotei na decisão agravada, em que pesem os fundamentos do acórdão do TJSC, considerando os termos da decisão proferida em primeira instância, especialmente o seu dispositivo, é razoável entender que, neste caso, ao optar pela apelação, os réus/agravados foram induzidos em erro, pois imaginaram que a decisão contra a qual se insurgiam era uma sentença. Note-se que, havendo dúvida objetiva causada pelo conteúdo do ato judicial, este Tribunal tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial. 3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido. 6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. 7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro. 9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito. (REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifou-se.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.001.357/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.829.983/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente de indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.208.374/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019, grifou-se.) No caso, diversamente do que alega o agravante, como a decisão de fls. 1.222/1.242 "extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido formulado no item n. 137" e "julgou procedente o pedido para decretar a dissolução parcial da sociedade", havia dúvida ponderável sobre se o recurso contra ela cabível era apelação ou agravo de instrumento, de maneira que deve ser aplicado, à hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte. No mais, cumpre registrar que, analisando caso análogo ao dos autos e citando doutrinadores diferentes daqueles mencionados no acórdão do TJSC, este Tribunal já entendeu que o recurso correto contra a decisão que decreta a extinção da sociedade é a apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres. 3. Estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15. 4. A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença. Doutrina. 5. Hipótese concreta em que o juízo de origem julgou extinto o processo com resolução de mérito em virtude de as partes terem acordado acerca da retirada da recorrente da sociedade e da recíproca prestação de contas. 6. O pronunciamento judicial que homologa transação (art. 487, III, "b" do CPC/15), pondo fim à fase cognitiva do processo com resolução de mérito, possui natureza jurídica de sentença, conforme disposto expressamente no art. 203, § 1º, da lei adjetiva, desafiando, portanto, recurso de apelação. 7. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.954.643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Assim, não merece prosperar a irresignação do agravante. Isso porque havendo, em suma, controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível contra a decisão que decretou a dissolução parcial da sociedade e sobre a relevância dos como os argumentos apresentados pelos réus/agravados, entendo que merece prosperar a sua pretensão. Por essa razão, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecida e processada a apelação interposta pelos réus/agravados. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É com o voto.