AREsp 2836807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PRE VIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CONTRA DECISÃO /NTERLOCUTÓR/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. 1. O ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESPECÍFICA AS DECISÕES PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. NO CASO CONCRETO, HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERÍOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS SE TRATA DE ERRO GROSSEIRO. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade tendo em vista que o jurisdicionado foi induzido a erro pelo magistrado, havendo dúvida objetiva em relação ao recurso cabível, porquanto a decisão impugnada possuía a natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, porém, nomeada pelo juízo como sentença , trazendo a seguinte argumentação: O entendimento firmado pelo v. acórdão recorrido, de que o recurso cabível contra a decisão que acolheu a impugnação seria o agravo de instrumento, contraria flagrantemente o art. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia consiste em relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. A decisão do juízo da execução que apreciou a impugnação do executado tem o seguinte dispositivo (id. 144746706): Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso da execução, determinando o prosseguimento da fase executiva no valor de R$ 1.681,54 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais, cinquenta e quatro centavos). (destaque no original). .. Manejado recurso de apelação, não foi conhecido, por inadequado, com base nos seguintes fundamentos: No caso concreto, houve a interposição de apelação contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação, proferida no cumprimento de sentença (fl. 305). .. O recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Trata-se de erro grosseiro. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução. Já o art. 203, § 2º, do CPC define decisão interlocutória como pronunciamento judicial com caráter decisório que não se enquadra no conceito de sentença, ou seja, na decisão que "põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", nos termos do § 1º do referido dispositivo. Nesse cenário, essa E. Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo que a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ou a ela negar provimento, por não acarretar a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (fl. 306). Na hipótese dos autos, no entanto, verifica-se a existência de dúvida objetiva na aplicação direta do referido entendimento quanto ao recurso cabível, em razão da imprecisão do ato judicial, uma vez que o juízo da execução nomeou a decisão como sentença, a saber: .. Porém, a apelação interposta pelo recorrente não foi conhecida pelo Tribunal de Origem, sob o fundamento de que houve erro grosseiro, pois "o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil". Não se desconhece que a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido (fl. 307). Isso porque, nessa situação, o acolhimento da impugnação, ainda que integral, não acarretará a extinção do processo, mas tão somente a diminuição do valor da execução, em razão da exclusão da quantia excedente. Por sua vez, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. De acordo com entendimento desta c. Corte de Justiça, é possível conhecer um recurso incabível como se cabível fosse sempre que exista dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, inexista erro grosseiro na interposição do recurso e tenha sido observado pelo recorrente o prazo do recurso cabível (STJ, 1ª T., REsp 749.184/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 236). .. A primeira condição para aplicação da fungibilidade recursal no caso concreto é a existência de uma dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível. Isso porque, apesar da tentativa do legislador em prever com exatidão o cabimento recursal, existem situações em que será possível se mostrar duvidoso no caso concreto qual o recurso cabível (fl. 308). Na hipótese retratada nos autos, houve dúvida objetiva a respeito de qual recurso interposto em face do decisum proferido pelo juiz a quo, dúvida esta que pairou entre a interposição de agravo de instrumento ou de recurso de apelação, que, ao contrário do consignado pelo v. acórdão recorrido, não se trata de erro grosseiro, mas de erro justificável. Como mencionado, o erro de forma do processo leva unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados (art. 283, CPC), sendo certo que o erro na interposição de determinado recurso só deve conduzir ao seu não conhecimento caso não possa de modo nenhum ser conhecido, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, é possível o conhecimento do agravo de instrumento como recurso de apelação, haja vista que ambos os recursos possuem pressupostos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos) semelhantes (fl. 309). Na espécie, o juízo a quo, por erro material, proferiu decisão intitulada de sentença, circunstância essa que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, consoante precedentes dessa E. Corte de Justiça, a saber: .. - fl. 310. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA