AREsp 2347463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO ao acórdão proferido em julgamento do agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial (fls. 660/663), com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 2. Alegação de ocorrência de erro grosseiro na interposição de recurso em sentido estrito no lugar de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tema Repetitivo 1219. E 3. Em se tratando de recurso em matéria penal, caso se verifique flagrante inadequação (erro grosseiro) e este tenha interposto dentro do prazo cabível, ostentando os requisitos de admissibilidade, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que não se verifique o intuito manifestamente protelatório, a caracterizar má-fé e obstar a incidência da norma processual (art. 579 do CPP). 4. No caso dos autos, não se vislumbra o intuito manifestamente protelatório a evidenciar a má-fé. 5. Agravo regimental improvido. O embargante aponta a existência de omissão relevante em relação à apreciação da tese do erro grosseiro da interposição do recurso pelo Ministério Público, ventilada em sede de "embargos de nulidade" interpostos pela defesa (fls. 303/311), não havendo falar em preclusão consumativa, por se tratar de matéria de ordem pública. Requer o provimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeito modificativo ao julgado, com o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Conforme dispõe o art. 619 do CPP, os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios do julgado, consistentes em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não se vislumbra nenhum dos vícios alegados. O acórdão foi claro o suficiente ao avaliar a existência de erro grosseiro, matéria alegada pelo embargante em sede de agravo regimental, consoante se extrai do excerto do voto (fls. 662/663): O agravante argumenta com a existência de erro grosseiro, a macular de ilegalidade todo o processo, em virtude da interposição de recurso em sentido estrito, quando o recurso cabível seria a apelação. Todavia, em se tratando de recurso em matéria penal, caso se verifique flagrante inadequação (erro grosseiro), e este tenha sido interposto dentro do prazo cabível, ostentando os requisitos de admissibilidade, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que não se verifique o intuito manifestamente protelatório, a caracterizar má-fé e obstar a incidência da norma processual (art. 579 do CPP). A questão restou decidida por ocasião de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 2082481/MG), de minha Relatoria, no qual se firmou a tese: É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal (Tema Repetitivo 1219). .. No caso dos autos, não se vislumbra o manifesto propósito protelatório na interposição errônea (até porque o prazo para interposição é de 5 dias para ambos), sendo aplicável a fungibilidade recursal. Portanto, não há nenhuma ilegalidade a ser reparada de ofício, conforme pretende o agravante, devendo manter-se a decisão impugnada. Não se vislumbra, portanto, a alegada omissão, conforme pretendido. Na verdade, o que se pretende, com os declaratórios, é tão somente a rediscussão da causa, inviável nesta sede. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.