AREsp 2812519 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi proferido em apelação no mandado de segurança, situação em que o remédio adequado é o Recurso Especial (art. 105, III, CF); a interposição de Recurso Ordinário nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual...

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Parties
Agravante: Hugo Leonardo Amaral da Costa; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Direito Processual Civil Constitucional Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Erro Grosseiro Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

Hugo Leonardo Amaral da Costa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi proferido em apelação no mandado de segurança, situação em que o remédio adequado é o Recurso Especial (art. 105, III, CF); a interposição de Recurso Ordinário nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.