EAREsp 2024527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que considera a homologação de cálculos interlocutória e exige agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, incidindo a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Homologação De Cálculos Periciais, Embargos De Divergência, Interlocutória, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula N. 168 Do STJ
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Homologação De Cálculos Periciais Embargos De Divergência Interlocutória Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015 Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão que homologa cálculos na fase de liquidação
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interposição de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, que considera a homologação de cálculos interlocutória e exige agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, incidindo a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incide a Súmula n. 168 do STJ.