Pet 18591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por JULIO CESAR BATISTA RAMOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do processo n. 2137955-31.2025.8.13.0000 (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.25.213795-5/001), assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - REJEIÇÃO - REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RELATÓRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - INFLUÊNCIA NEGATIVA NO AMBIENTE PRISIONAL - APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. É admissível o recurso quando a Defesa observa os requisitos legais, indica expressamente a decisão agravada e junta os documentos essenciais à análise da controvérsia. A concessão de benefícios executórios, como saída temporária e trabalho externo, exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. Ainda que o parecer da Comissão Técnica de Classificação não seja imprescindível, uma vez elaborado, deve ser considerado pelo juízo, especialmente quando aponta elementos concretos que evidenciam risco à ordem interna e à disciplina do estabelecimento prisional. No caso, o indeferimento foi devidamente fundamentado, com base em relatório técnico que indica liderança negativa do apenado e sua vinculação à organização criminosa. Ausência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal." (e-STJ, fl. 74). Em suas razões, alega constrangimento ilegal decorrente do indeferimento dos pedidos de concessão da saída temporária e do trabalho externo, em decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau com base em fundamento genérico, não amparado na legislação pertinente, mas sim em parecer do grupo técnico responsável pelo exame criminológico. Sustenta violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. Assevera que os requisitos legais foram preenchidos e que, quanto ao subjetivo, não há elemento desabonador de sua conduta carcerária, que desde 2018 não apresenta falta grave. Aduz que o magistrado de primeiro grau não poderia aplicar a Lei n. 14.843/2024, haja vista que cumpre pena determinada anteriormente à data de sua vigência, não podendo retroagir a norma em seu prejuízo. Requer, ao final, a concessão da ordem, a fim de lhe ser garantido o exercício imediato dos benefícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que art. 105, II, da Constituição da República prevê que o Superior Tribunal de Justiça deverá julgar, em recurso ordinário "a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País". Assim, observa-se que o recurso ordinário não é via processual adequada, tendo em vista que, do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo em execução penal, caberia recurso especial, conforme disposto no inciso III do citado artigo 105. Tratando, assim, de erro grosseiro a interposição deste recurso em substituição ao que seria cabível na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por J. M. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A defesa alega falta de fundamentação idônea para o aumento da pena-base e pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso ordinário em habeas corpus é cabível contra acórdão que nega provimento à apelação criminal, à luz das hipóteses constitucionais de cabimento e da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas para o julgamento do recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, da Constituição Federal). 4. Esta Corte possui orientação no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário no lugar de recurso especial, como no caso dos autos. IV. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RHC n. 193.473/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, "a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade" (AgRg no RHC n. 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, D Je de 12/12/2014). 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 188.135/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, D Je de 21/12/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA HIPÓTESE, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, admite o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que apresentado tempestivamente, como no caso concreto. II. No caso em análise, a recorrente interpôs Recurso Ordinário, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão do Tribunal de origem, que negara provimento à Apelação Cível. III. O acórdão recorrido não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição do Recurso Ordinário, o que acarreta, em consequência, o afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ (EDcl na MC 24.067/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no RHC 37.923/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2014; AgRg no Ag 1432564/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2014; RMS 46.493/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2014). IV. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no RO n. 161/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO INVÉS DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. (2) DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (3) REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade. Precedentes. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.) Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA