RMS 72869 - ACORDAO

RMS 72869 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por ostentarem nítido intuito infringente, foram recepcionados como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; a matéria subjacente é penal, competendo à Terceira Seção; os prazos em matéria penal são contínuos conforme art.798 do CPP, de modo que o prazo de 15 dias do...

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Parties
Embargante: ÁLVARO PEREIRA IACCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos Conhecidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Competência Da Terceira Seção, Preclusão Pro Judicato, Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Fungibilidade Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Competência Da Terceira Seção +2 more

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Parties

ÁLVARO PEREIRA IACCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos Conhecidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art.219 do CPC frente ao art.798 do CPP
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias previsto no art.33 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por ostentarem nítido intuito infringente, foram recepcionados como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; a matéria subjacente é penal, competendo à Terceira Seção; os prazos em matéria penal são contínuos conforme art.798 do CPP, de modo que o prazo de 15 dias do art.33 da Lei 8.038/1990, contado desde 21/11/2023, findou em 05/12/2023; portanto o recurso ordinário interposto em 13/12/2023 é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade (amparo no art.34, XVIII, al. 'a' do RISTJ).
  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental e nega-se provimento ao agravo regimental.