AREsp 3075625 - DECISAO

AREsp 3075625 - DECISAO

Dado que a apelação foi assinada e interposta dentro do prazo, e a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade segundo a jurisprudência do STJ, houve ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, este Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal estadual conheça da apelação e julgue seu mérito, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ADRIEL RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Determinar Conhecimento De Apelação
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação e julgue seu mérito; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Tempestividade Das Razões Recursais, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Conhecimento De Ofício, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Tempestividade Das Razões Recursais Apelação Recurso Em Sentido Estrito Conhecimento De Ofício Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ADRIEL RODRIGUES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Determinar Conhecimento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade das razões de apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579, CPP)
  3. 3 inadmissão da apelação por intempestividade das razões

Ratio Decidendi

Dado que a apelação foi assinada e interposta dentro do prazo, e a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade segundo a jurisprudência do STJ, houve ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, este Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal estadual conheça da apelação e julgue seu mérito, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação e julgue seu mérito; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação e julgue seu mérito
  • Agravo em recurso especial prejudicado