HC 989725 - ACORDAO

HC 989725 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, negou-se provimento ao agravo porque a técnica de fundamentação per relationem é admissível quando acompanhada de argumentos próprios e suficientes; o Tribunal de Justiça da Paraíba enfrentou materialidade e...

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Parties
Embargante: JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Sentença, Prova Testemunhal E Pericial, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Sentença Prova Testemunhal E Pericial Violência Doméstica

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Parties

JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  2. 2 nulidade da sentença por suposta reprodução de alegações ministeriais e decisões alheias (fundamentação per relationem)
  3. 3 necessidade de enfrentamento de todas as teses defensivas

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, negou-se provimento ao agravo porque a técnica de fundamentação per relationem é admissível quando acompanhada de argumentos próprios e suficientes; o Tribunal de Justiça da Paraíba enfrentou materialidade e autoria com base em prova consistente (laudo traumatológico e depoimentos) e expôs fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental