REsp 2205309 - DECISAO

REsp 2205309 - DECISAO

Tendo verificado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC (indicação de nomes e qualificação das partes, exposição dos fatos e do direito, razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão), o Tribunal aplicou o princípio da fungibilidade recursal, reconsiderou parcialmente a decisão anterior pelo juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC e art. 259 do RISTJ) e deu provimento ao recurso especial para conhecer o recurso inominado como apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada parcialmente a decisão monocrática; deu-se provimento ao recurso especial para conhecer o recurso inominado como recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Apelação, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Inominado Apelação Art. 1.010 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação Conhecimento Do Recurso

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer recurso inominado como apelação quando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de denominação equivocada do recurso
  3. 3 Reexaminar decisão anterior por meio do juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Tendo verificado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC (indicação de nomes e qualificação das partes, exposição dos fatos e do direito, razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão), o Tribunal aplicou o princípio da fungibilidade recursal, reconsiderou parcialmente a decisão anterior pelo juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC e art. 259 do RISTJ) e deu provimento ao recurso especial para conhecer o recurso inominado como apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada parcialmente a decisão monocrática; deu-se provimento ao recurso especial para conhecer o recurso inominado como recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 486-492
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação