AREsp 2956012 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e em face da ordem de suspensão nacional proferida pelo STF no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF), que abrange expressamente todas as demandas pendentes inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, os embargos foram recebidos como agravo interno e o...

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Parties
Embargante (agravante): BANCO DO BRASIL S/A; Embargado (intimado): IRINEU ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido (unanimidade)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Suspensão Nacional De Processos (tema 1.290/stf), Crédito Rural, Plano Collor I, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Suspensão Nacional De Processos (tema 1.290/stf) Crédito Rural Plano Collor I Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante (agravante)

IRINEU ZANATTA

Embargado (intimado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem de suspensão nacional do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF) às fases de liquidação e cumprimento de sentença
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno com base no princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de feitos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural (março de 1990)

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e em face da ordem de suspensão nacional proferida pelo STF no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF), que abrange expressamente todas as demandas pendentes inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, os embargos foram recebidos como agravo interno e o recurso foi provido para devolver os autos à origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do RE 1.445.162/DF.

Court Disposition

Agravo interno provido (unanimidade)

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 289-290
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com baixa nesta Corte, para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290/STF)