Pet 17657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, configurou erro grosseiro diante da ausência de qualquer hipótese do art. 105, II, da CF/1988, de modo que não houve dúvida razoável a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERRAZ DE ALMEIDA e outros; Agravada: Rio Paranapanema Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Reintegração De Posse

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Parties

JOSÉ CARLOS FERRAZ DE ALMEIDA e outros

Agravante

Rio Paranapanema Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na indicação do recurso
  3. 3 Se o erro na denominação do recurso autoriza tratamento como recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, configurou erro grosseiro diante da ausência de qualquer hipótese do art. 105, II, da CF/1988, de modo que não houve dúvida razoável a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso ordinário não conhecido.