AREsp 2510838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as recorrentes não indicaram o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem os artigos de lei federal tidos como violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIANGELA DANIEL PEREIRA SANTOS; Agravante: OUTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furoto Qualificado, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Furoto Qualificado Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF +1 more

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Parties

MARIANGELA DANIEL PEREIRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as recorrentes não indicaram o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem os artigos de lei federal tidos como violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar. Intimar.